Norma Jurídica

Regras, normas e leis. 

Regras são condutas prescritas de ordem social, moral ou religiosa e o seu descumprimento gera desconforto de ordem íntima ou comportamental.Leis é a forma pela qual o ordenamento transmite suas normas. É portanto, um mandamento escrito que transmite e indica ao homem determinada conduta ou imposição.

Norma são regras decorrentes de uma imposição e o seu descumprimento gera uma sanção imposta pelo Estado. Esta sanção pode ser civil, penal ou administrativa.

Ordenamento Jurídico: é um conjunto de prescrições, ou proposições prescritivas, que podem ser entendidas como conjunto de palavras destinadas a prescrever certos comportamentos. 

Características das normas:

Bilateralidade - é a reciprocidade de direitos.

Generalidade – a norma obriga da mesma forma todos que se acham em igual situação jurídica.

Abstratividade – a norma visa atingir o maior número possível de situações.

Imperatividade – é a imposição de um comportamento.   

Coercitibilidade – é a possibilidade de uso da coação.

Coação é o meio pelo qual se perfaz a norma na hipótese de transgressão.

    Pode ser:

    Psicológica: intimidação através de penalidades previstas para o caso de violação da norma jurídica;

    Material: é a força propriamente dita, que é acionada quando o destinatário da norma jurídica não a cumpre espontaneamente.

OBS: COAÇÃO X SANÇÃO

Classificação das normas:

Quanto ao sistema que pertencem

- Nacionais.

- Estrangeiras.

- De Direito uniforme.

   

Quanto à fonte

- Legislativas.

- Consuetudinárias.

- Jurisprudenciais.

Quanto aos diversos âmbitos de validez

Espacial

-  Gerais: normas federais.

- Locais: normas federais, estaduais ou municipais.

Temporal

- De vigência por prazo indeterminado.

- De vigência por prazo determinado.

Material

- Direito Público.

- Direito Privado.

Quanto a hierarquia

- Constitucionais.

- Complementares. Art. 69 da CF.

- Ordinárias.

- Regulamentares - Decretos

- Individualizadas – Negócios jurídicos.

Quanto a sanção

- Perfeita. Prevê nulidade.

- Mais do que perfeita. Prevê nulidade e uma pena.

-  Menos do que prefeita. Prevê penalidade apenas.

- Imperfeita. Não há nulidade ou pena.

Quanto à qualidade

- Positivas ou permissivas.

- Negativas ou proibitivas.

Quanto às relações de complementação

- Primárias.

- Secundárias.

Quanto a vontade das partes

-Taxativas. Resguardam interesses fundamentas da sociedade.

- Dispositivas. Resguardam interesses privados.

Quanto à flexibilização

- Rígidas. Ex.: Aposentadoria compulsória.

- Elásticas. Ex.: Guarda de menores. 

   

Quanto a presença no Ordenamento

- Implícitas.

- Explícitas.

Quanto à intelegibilidade / processo de compreensão 

- De percepção imediata.

- De percepção reflexiva ou mediata.

- De percepção complexa.  

Vigência

- Validade formal da norma.

Efetividade

- Observância da lei pelos seus destinatários.

Eficácia

- É a produção dos efeitos das normas no mundo externo.

Legitimidade

- Estudo de onde emana a norma.

Retroatividade e Irretroatividade

Regra geral a norma rege apenas fatos futuros; Art. 5º, XXXVI.

Exceção, a norma pode ter efeito retroativo para reger fatos pretéritos;

Revogação e Conflitos de normas

- Derrogação x Ab-rogação

Revogação.

Critérios:

- Cronológico.

- Hierárquico.

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm